Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP como Amicus Curiae no Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 15 do Superior Tribunal de Justiça (sobre competência estadual delegada para o julgamento de execuções fiscais)

Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP como Amicus Curiae no Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 15 do Superior Tribunal de Justiça (sobre competência estadual delegada para o julgamento de execuções fiscais). Revista de Processo, vol. 347. São Paulo: Revista dos Tribunais, janeiro de 2024, p. 229/237. ISNN: 0100-1981; ISBN: 978-65-260-1791-3. Escrito em co-autoria com Leonardo Carneiro da Cunha (UFPE), Marco Antônio dos Santos Rodrigues (UERJ) e Rogéria Dotti (UFPR).