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Dinâmica do direito jurisprudencial no âmbito do CARF

Dinâmica do direito jurisprudencial no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): interpretação e distinção a partir de sua Súmula 11. Revista de Processo, vol. 323. São Paulo: Revista dos Tribunais, janeiro de 2022, p. 365/401. ISSN: 0100-1981.


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